Portaria Conjunta nº 46, de 17 de junho de 2008
Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor de Monitoramento da Qualidade do Leite - CQuali/Leite para a definição de estratégias e diretrizes de monitoramento da qualidade do leite produzido e comercializado no país.

Defesa do Consumidor

 Lei nº 8.078,de 11 de setembro de 1990
Código de Defesa do Consumidor

Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), estabelece as regras gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na lei nº 8.078/90

Legislação Sanitária

Resolução n° 305/Anvisa, de 14 de novembro de 2002
Proíbe o ingresso e a comercialização de matéria-prima e produtos acabados, semi-elaborados ou a granel para uso em seres humanos, cujo material de partida seja obtido a partir de tecidos/fluidos de animais ruminantes, relacionados às classes de medicamentos, cosméticos e produtos para a saúde.

Resolução n° 274/Anvisa, de 15 de outubro de  2002
Aprova o "Regulamento Técnico Sobre Limites Máximos de Aflatoxinas Admissíveis no Leite, no Amendoim, no Milho", que estabelece os limites máximos de aflatoxinas admissíveis no leite fluído, no leite em pó, no amendoim, na pasta de amendoim, no milho em grão, na farinha ou sêmola de milho para consumo humano, bem como os planos de amostragem e métodos de análise correspondentes.

Resolução n°12/AAnvisa, de 02 de janeiro de 2001
Aprova o Regulamento Técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos.

Portaria n°685/SNVS, de 27 de agosto de 1998
Aprova o Regulamento Técnico: "Princípios Gerais para o Estabelecimento de Níveis Máximos de Contaminantes Químicos em Alimentos" e seu Anexo: "Limites máximos de tolerância para contaminantes inorgânicos".

Portaria n°262/SNVS, de 13 de outubro de 1995
Indefere o pedido de inclusão na Legislação Brasileira do coadjuvante de tecnologia Lactoperoxidase para o seu emprego no leite.

Portaria n°16/SNVS, de 13 de março de 1990
Autoriza a inclusão na Tabela II, como preceitua o Art. 26, do Decreto n° 55.871 de 26/03/1965, dos limites máximos de tolerância de chumbo (Pb) em alimentos.

Lei n. 6.437, de 20 de agos/1977
Configura Infrações à Legislação Sanitária Federal e estabelece as sanções respectivas.

Legislação do Ministério da Agricultura

Instrução Normativa nº 28/2007
Regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade de compostos lácteo

Instrução Normativa nº 22/2005
Regulamento técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado

Instrução Normativa nº 16/2005
Regulamento técnico de identidade e qualidade de bebida láctea

Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

Resolução DIPOA/SDA Nº 10, de 22 de maio de 2003
Institui o Programa Genérico de Procedimentos -Padrão de Higiene Operacional - PPHO, a ser utilizado nos Estabelecimentos de Leite e Derivados que funcionam sob o regime de Inspeção Federal, como etapa preliminar e essencial dos Programas de Segurança Alimentar do tipo APPCC (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle).

Instrução Normativa nº 51, de 18 de setembro de 2002
Aprova os Regulamentos Técnicos de Produção, Identidade e Qualidade do Leite tipo A, do Leite tipo B, do Leite tipo C, do Leite Pasteurizado e do Leite Cru Refrigerado e o Regulamento Técnico da Coleta de Leite Cru Refrigerado e seu Transporte a Granel.

Instrução Normativa nº 37/2000
Regulamento técnico de produção, identidade e qualidade do leite de cabra

Portaria nº 183/1998
Instrução dispondo sobre o reconhecimento de sistemas de inspeção sanitária e habilitação de estabelecimentos estrangeiros, licenças de importações, reinspeção, controles e trânsito de produtos de origem animal importados.  

Portaria nº 370, de 4 de setembro de 1997
Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite UHT

Portaria nº 369, de 4 de setembro de 1997
Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite em pó

Portaria nº 368/1997
Regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de elaboração para estabelecimentos elaboradores/ industrializadores de alimentos.

Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989
Dispõe sobre Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal.

Instrução Normativa nº 01/1985
Requisitos pata obtenção e industrialização de soro de leite

Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952
Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal

Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950
Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.