O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078/90, protege os consumidores em diversas situações de uma relação de consumo. Dessa forma, qualquer pessoa que adquire o leite para uso próprio ou de sua família é considerada consumidor e está protegida por ele.

O Código determina como direito básico do consumidor a proteção da sua saúde e segurança. Assim, todo o leite comercializado no mercado de consumo deve atender aos parâmetros de qualidade e segurança definidos pelos órgãos fiscalizadores competentes, não podendo acarretar riscos à saúde do consumidor.

Outro direito básico do consumidor é o direito à informação adequada e clara, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço do leite. Isso significa que as informações constantes do rótulo e da oferta do alimento devem corresponder ao seu conteúdo, sob pena de violação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Diante da importância da divulgação dos direitos dos consumidores, nesta página podem ser consultados materiais educativos desenvolvidos por órgãos de defesa do consumidor de diversas regiões do país, que objetivam informar aos cidadãos acerca destes direitos, bem como dos crimes cometidos contra as relações de consumo.

Cartilha do Consumidor

Guia do Consumidor Estrangeiro

 Guía del Consumidor Extranjero
 Foreign Consumer Guide

Catálogo de Defesa do Consumidor

Acre
 Folder "Dicas práticas para você exercer seus direitos de cidadão" - Crimes  contra o consumidor
 Folder "Dicas práticas para você exercer seus direitos de cidadão" - Direitos básicos

Alagoas
 Folder "Dos crimes nas relações de consumidor"
 Folder "O Procon orienta e defende o consumidor"

Mato Grosso
 Cartilha "As aventuras de Procópio e sua turma"

São Paulo
 Cartilha "Código de Defesa do Consumidor" - Guia do professor